TCA 50 Anos

Termo de Responsabilidade de Uso Plataforma Online TCA 50 Anos

1 Do Objeto e dos Requisitos
1.1 Este Termo de Responsabilidade aplica-se ao uso da “Plataforma Online TCA 50 anos”.  Trata-se de um projeto que é realizado com a contribuição dos usuários do website, que o utilizam como canal de comunicação para a postagem de suas obras.
1.2 Condições de uso dessa plataforma online, a aceitação deste Termo de Responsabilidade é requisito necessário para a utilização da “Plataforma Online TCA 50 anos”, com todas as suas funcionalidades. Todos os usuários são informados deste termo, o qual deve ler, certificar-se de tê-lo entendido e aceitar as condições nele estabelecidas. Desta forma, fica claro que a utilização da “Plataforma Online TCA 50 anos” implicará na expressa e inequívoca aceitação integral das condições estabelecidas no presente Termo de Responsabilidade de Uso.

2 Da conduta do Usuário

2.1 O (a) Usuário (a) concorda que qualquer informação por ele publicada ou armazenada por meio desta plataforma será de sua total responsabilidade, sendo vedado o uso para a prática de atos que violem o ordenamento jurídico.

2.2 O (a) Usuário (a) concorda em não transmitir, exibir ou disponibilizar conteúdo ilegal, ofensivo à honra alheia, que invada a privacidade alheia, que seja obsceno, racista, homofóbico ou de qualquer natureza discriminatória, bem como é igualmente vedado assumir a “personalidade” de outra pessoa, física ou jurídica ou ainda falsamente apresentar-se como membro de entidade ou organização de qualquer natureza da qual não faça parte.

2.3 O (a) Usuário (a) concorda em respeitar as pessoas e instituições, não agindo, portanto, de forma a praticar os crimes de calúnia, injúria ou difamação descritos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal Brasileiro. Portanto, caso o usuário desrespeite tais normas estará sujeito as penalidades previstas em lei.

2.4 A “Plataforma Online TCA 50 anos” não se responsabilizará civil ou penalmente em virtude de eventuais danos moral ou material causados pelo conteúdo inserido e publicado no site, sejam tais danos causados a outros usuários ou a terceiros. 2.5 Menores de idade devem obter a prévia autorização dos pais, tutores ou representantes legais, os quais serão considerados responsáveis por todos os atos praticados pelos menores.2.6 Todas as declarações feitas pelo (as) usuários (as) são de sua total e inteira responsabilidade.

3      Dos Direitos Autorais/Termo de Uso de Imagem

3.1 O (a) usuário (a) não poderá infringir direitos de terceiros, sobretudo os direitos autorais tais como reproduzir, modificar ou divulgar obra alheia sem autorização prévia do titular.

3.2 O (a) usuário (a) se responsabiliza pelas obras que inserir na “Plataforma Online TCA 50 anos” e deverá observar a legislação em vigor, tanto sob o aspecto formal (como a questão dos direitos autorais) quanto para o conteúdo. O (a) usuário (a) envolvido (a) em denúncias de irregularidades ou infrações a direitos de terceiros desde já, exime a “Plataforma Online TCA 50 anos” de eventuais litígios decorrentes dos danos que causar. Caso à Plataforma seja imputada responsabilidade por qualquer dano, moral ou material, em virtude de inserção irregular e consequente danos a terceiros, a “Plataforma Online TCA 50 anos” moverá a competente ação judicial contra o usuário infrator, declarando este, desde já, que arcará com todos os ônus processuais decorrentes.

3.3 O (a) usuário (a) fica ciente que a “Plataforma Online TCA 50 ANOS” denunciará todas e quaisquer lides, litígios e disputas em que for envolvida por conta de conteúdos e condutas submetidos ou perpetrados por usuários ou terceiros, na medida permitida pela lei, de modo a não mais ser parte da lide, litígio ou disputa. A “Plataforma Online TCA 50 ANOS” também poderá chamar ao processo qualquer usuário (a), em razão de quaisquer ações originárias de sua conduta e conteúdo submetido.

3.4 A “Plataforma Online TCA 50 ANOS” poderá, ainda, responsabilizar diretamente o(a) usuário(a) perpetrador(a) da conduta abusiva, valendo-se para isso de todos os recursos legalmente possíveis, incluindo direito de regresso, dentre outros. Para tanto, “Plataforma Online TCA 50 ANOS”  irá valer-se dos dados de registro bem como quaisquer outros dados técnicos que permitam identificar o(a) usuário(a), ficando desde já ciente disso o(a) usuário(a) ou terceiros afetados, que não poderão alegar qualquer violação de privacidade nesses casos.

3.5 O usuário deverá respeitar na íntegra as permissões que receber para a utilização de qualquer conteúdo da plataforma online TCA 50 ANOS, não podendo suprimir ou alterar qualquer notificação de direito autoral ou copyright, nem falsamente aplicar qualquer notificação ou aviso de direitos autorais ou copyright, ou induzir terceiros a erro através de falso licenciamento de obras protegidas, ou qualquer outra forma de violação de direitos.

3.6 Se qualquer pessoa ou instituição constatar qualquer violação de direitos presente na plataforma online ou, ainda, qualquer violação aos presentes termos de uso, a mesma poderá alertar o Teatro Castro Alves, que tomará as providências necessárias para a remoção do conteúdo, uma vez que seja constatada a presença do requisito aparência de boa-fé e de fumus boni iuris. Para tanto, é possível acionar a equipe responsável por meio do e-mail tca50anos@tca.ba.gov.br. Nos casos em que se fizer necessário, a equipe do Teatro Castro Alves poderá posteriormente entrar em contato com o(a) usuário(a) autor(a) da denúncia com vistas à solicitação de informações adicionais e dados pessoais que constituírem requisitos para a compreensão da denúncia realizada ou a sua configuração legal. Alternativamente, o encaminhamento de denúncias poderá também ser realizado por meio da ouvidoria do Teatro Castro Alves, por meio do email: ouvidoria.teatro@tca.ba.gov.br. Neste caso, de modo a garantir a boa-fé na utilização deste canal e sua efetividade, qualquer usuário efetuando uma denúncia de abusos deverá necessariamente identificar-se de modo apropriado, de acordo com os preceitos constitucionais que vedam o anonimato. A identificação é requisito constitucional e também requisito dos presentes termos de uso para que o alerta recebido seja considerado como válido, nos termos abaixo. Assim, para que a denúncia realizada por meio do canal de contato seja considerada válida, o usuário deverá especificar os seguintes dados, sempre que aplicáveis: (a) dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante; (b) especificação da suposta atividade ilícita ocorrida na plataforma online TCA 50 ANOS e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos; (c) fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade; (d) declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem o consentimento do (a) titular dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos.

4 Da Modificação do Presente Termo de Responsabilidade de Uso

4.1 A “Plataforma Online TCA 50 ANOS” reserva-se ao direito de modificar cláusulas e condições contidas neste termo, a qualquer tempo sem prévio aviso, por meio da atualização do mesmo neste sistema. Estas modificações entrarão em vigor a partir de sua publicação neste sítio.4.1 A “Plataforma Online TCA 50 ANOS” reserva-se ao direito de modificar cláusulas e condições contidas neste termo, a qualquer tempo sem prévio aviso, por meio da atualização do mesmo neste sistema. Estas modificações entrarão em vigor a partir de sua publicação neste sítio.

5 Do Foro
5.1 Qualquer ação judicial envolvendo a “Plataforma Online TCA 50 ANOS” deverá ser proposta obrigatoriamente no foro da comarca de Salvador/Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Tomando assim o (a) usuário (a) conhecimento prévio de todo este Termo de Responsabilidade, tendo a possibilidade de imprimi-lo, tendo avaliado, leu e concorda com todas as disposições e cláusulas aqui descritas.